A primeira proibição
A Câmara Municipal do Rio proíbe a venda e o uso do “pito do pango”. Uma das primeiras proibições registradas das Américas.
fonte: Código de Posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (1830)Legal e regulatório
ANVISA, STF e projetos de lei traduzidos para gente comum. Cada marco vem com o documento de origem linkado quando disponível.
linha do tempo
De 1830 ao STF
Proibição federal
O decreto 20.930 inclui a maconha na lista federal de substâncias controladas, consolidando a criminalização nacional.
fonte: Decreto 20.930/1932, Diário Oficial da UniãoLei 6.368
A ditadura endurece a política de drogas com penas mais duras e lógica de repressão que moldou as décadas seguintes.
fonte: Lei 6.368/1976, PlanaltoLei de Drogas
A lei 11.343 diferencia usuário de traficante, mas sem critérios objetivos. A distinção vira loteria judicial e aprofunda desigualdades.
fonte: Lei 11.343/2006, PlanaltoCBD reclassificado
A ANVISA retira o canabidiol da lista de substâncias proibidas e o reclassifica como controlado, abrindo caminho para importação.
fonte: ANVISA (2015)RDC 327
A ANVISA autoriza a fabricação e a venda de produtos de cannabis em farmácias, mediante prescrição médica.
fonte: RDC 327/2019, ANVISARDC 660
A importação de produtos à base de cannabis por pacientes é simplificada, reduzindo burocracia e prazos.
fonte: RDC 660/2022, ANVISASTF: porte não é crime
O Supremo decide que portar até 40g para uso pessoal não configura crime (Tema 506). O debate regulatório segue aberto.
fonte: STF, RE 635.659 (Tema 506)no radar
O que estamos acompanhando
Regulamentação da decisão do STF
Como o critério das 40g será aplicado na prática pelas polícias e pelo Judiciário, e o que muda para quem responde a processo.
Revisão da RDC 327
A ANVISA discute atualizações nas regras de produtos de cannabis vendidos em farmácia, incluindo prescrição e rotulagem.
Projetos de lei de cultivo medicinal
Propostas no Congresso sobre cultivo para fins medicinais por pacientes e associações, e seus caminhos possíveis.
Importante: este pilar é informativo e não substitui orientação jurídica. Se você responde a processo ou precisa de receita e importação, procure um advogado ou um médico prescritor.
E no resto do mundo?
A história global da planta em um globo interativo: da Convenção de 1925 às legalizações do Uruguai, do Canadá e da Alemanha.
documentos de referência
- Código de Posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1830 (documento primário).
- Decreto 20.930, de 11 de janeiro de 1932. Diário Oficial da União.
- Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976. planalto.gov.br
- Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). planalto.gov.br
- ANVISA. RDC 327/2019 e RDC 660/2022. gov.br/anvisa
- STF. RE 635.659, Tema 506 de repercussão geral, julgado em 2024. portal.stf.jus.br